O processo legislativo brasileiro oferece alternativas para o aperfeiçoamento de projetos de lei, valendo-se de mecanismos que se contrapõem para criar um equilíbrio de forças. Além dos filtros das comissões temáticas –Constituição e Justiça, Meio Ambiente, Assuntos Econômicos etc.– e dos debates e votações em plenário, as emendas parlamentares oferecem a possibilidade de ajustes.
Por outro lado, como a construção das leis é um processo humano realizado por inúmeras mãos, esse ferramental pode, ocasionalmente, provocar desajustes. Na cultura política brasileira, despropositadas emendas aos projetos de lei ganharam o apelido de jabutis, em alusão ao dito popular: “Jabuti não sobe em árvore; se lá está, é porque alguém o colocou”. Caso um jabuti passe pelas votações na Câmara e no Senado, o veto presidencial é um meio de correção.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória para a privatização da Eletrobrás (MP 1031/2021) recebeu uma série de emendas jabutis. Uma dessas ressuscitou a proposta de contratação de termelétricas a gás natural –tema que havia aparecido na tramitação da nova Lei de Gás (Lei nº 14.134/2021), mas foi devidamente rejeitada, ainda no Congresso, em 2019. O objetivo é obter 8 GW de potência instalada, até 2030, para substituir usinas térmicas que serão descontratadas no período de 2026 a 2027.
Há 2 pontos a serem considerados: um deles é o peso que a contratação compulsória dessas usinas terá na conta do consumidor (especialistas preveem mais de 7% de aumento até 2030); o outro diz respeito ao que queremos para o futuro energético do país, já que existem fontes renováveis abundantes, com custos extremamente competitivos, perfeitamente capazes de compensar os 8 GW de térmicas descontratadas.
Adicionalmente, há incontáveis benefícios ambientais, sociais e econômicos característicos das fontes renováveis que, além de mais baratas, são as que mais produzem empregos e alimentam o processo de uma retomada verde, fundamental para recolocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento.
O custo da energia vem crescendo consideravelmente e tornou-se um dos principais fatores de peso para a inflação. O aumento de 52% no valor da bandeira vermelha –patamar 2, o adicional tarifário mais alto do sistema de bandeiras, terá grande impacto no bolso dos brasileiros.
A previsão é que esta famigerada bandeira vermelha 2 continue pressionando o orçamento das famílias até dezembro. Não é justo empurrar para o consumidor mais um ônus, referente à contratação de usinas térmicas de forma questionável, introduzida às pressas em uma MP que nada tem a ver com isso.
A hora, agora, é de buscar alternativas que possam contribuir com a segurança energética de forma rápida, sustentável e com investimento privado, como as formas de GD (geração distribuída). Com o barateamento dessas tecnologias ao longo dos últimos 10 anos, os sistemas de minigeração e microgeração solares (fotovoltaicos), eólicos, de biomassa e as PCH (Pequenas Centrais Hidrelétricas) estão mais acessíveis para o cidadão e para pequenas e médias empresas. Seus proprietários tornam-se “prossumidores”: passam a integrar o sistema produzindo a própria energia de forma distribuída e injetando o excedente na rede de distribuição.
Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o Brasil conta com mais de 6 GW em geração distribuída, o suficiente para atender cerca de 9 milhões de habitantes. A ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), em parceria com o Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa), identificou medidas que podem levar ao acréscimo de novos 10 GW, em apenas 2 anos. Sim, mais que os 8 GW de térmicas que serão desligadas. E, nesse caso, com fontes limpas!
O ponto de partida é a aprovação do marco legal da geração distribuída (PL 5829/19), trazendo segurança jurídica para o setor. O Decreto Federal 5.163/2004 deve sair da gaveta, determinando a imediata chamada pública, pelas distribuidoras, para a contratação de empreendimentos de GD de até 10% da carga de energia, em cada área de concessão. As demais ações estão detalhadas no Programa GD+10 GW, cujo texto tem apoio de outras entidades.
Há tempo para tirar o jabuti do caminho, via veto presidencial. É possível centrar esforços em soluções de implementação mais ágil e econômica, evitando o vício de optar por projetos centralizadores de grande porte e dependentes de obras caras e de difícil conclusão.